PEC das Domésticas

A aprovação da PEC 66/1212 – conhecida como “PEC das domésticas” – no Senado deixou muita gente sem saber o que fazer. Novos direitos só serão aplicáveis quando forem regulamentados pelo Governo. Especialistas alertam: neste momento, os empregadores não precisam arrancar os cabelos, nem tomar medidas drásticas como dispensar a empregada.

Antes de mais nada, é importante destacar os direitos que a empregada já tinha antes da PEC, e que estão mantidos. Ao todo, são 18, mas apenas cinco são de responsabilidade do empregador: assinar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); pagar salário nunca inferior ao mínimo; concessão de férias (30 dias, com acréscimo de um terço do valor do salário); aviso prévio; e décimo terceiro (veja no quadro). O recolhimento de FGTS era opcional. Se você mantém empregada sem garantir esses direitos está em situação irregular e pode ter problemas com a Justiça do Trabalho.

Embora ainda existam casos de extrema informalidade nessa atividade profissional, também é grande o número de empregadores que cumprem mais do que o exigido pela legislação.

Jornada de trabalho

Com a PEC, a carga horária passa a ser de 44 horas semanais, com máximo de oito horas diárias e quatro horas aos sábados. Atenção: essa é a carga máxima, a jornada semanal pode ser menor que essa sem problemas. Quem afirma é o superintendente regional do Trabalho e Emprego, Dermilson Chagas.

Muitas empregadas domésticas só trabalham de segunda a sexta-feira, o que equivale a 40 horas. Podem continuar dessa forma, não é preciso mudar horário ou trabalhar aos sábados. Mas, vale lembrar que o salário é sempre irredutível, o patrão não pode pensar em reduzir o salário da empregada porque ela não trabalha aos sábados.

Por exemplo, uma jornada que vai de 8h às 18h, com duas horas para almoço e descanso, de segunda a sexta-feira, estaria de acordo com a lei. A parada para almoço pode ser reduzida para uma hora e o empregado largaria às 17h. Vários arranjos são possíveis.

Outro aspecto decorrente da carga horária diz respeito ao controle de entrada e saída do empregado. Um livro de ponto – disponível em qualquer papelaria – é uma boa opção. O trabalhador doméstico deve assinar todos os dias, indicando a hora de entrada e saída do trabalho. É importante indicar a hora exata, com minutos. O livro protegerá tanto o empregado como o empregador em caso de problemas na Justiça.

Chagas alerta para outro aspecto relevante: como a jornada diária será de oito horas, o que exceder esse horário será considerado hora extra. Se a empregada continuar no trabalho entre 22h e 5h da manhã, terá direito a hora extra com adicional noturno. Cada modalidade tem um cálculo próprio .

O texto da PEC determina que direitos como Seguro-Desemprego, FGTS, trabalho noturno, creche e salário-família, entre outros, dependem de regulamentação. No caso do FGTS, quem já faz o recolhimento, deve continuar. Quem ainda não recolhe deve aguardar o posicionamento oficial do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). 

PEC  – principais dúvidas

O assunto abre espaço para muitas discussões e dúvidas, o Superintendente da SRTE/AM órgão do Ministério do Trabalho, Dermilson Chagas responde aos principais questionamentos do tema

O FGTS passa a ser obrigatório ou precisa de regulamentação? Qual deve ser o procedimento?

Necessita ser regulamentada, primeiramente. O procedimento será o mesmo já adotado no recolhimento do FGTS das demais categorias profissionais, ou seja, o empregador recolhe o equivalente a 8% do salário pago, sem que isso resulte em descontos para o empregado.

Nunca paguei o FGTS por que não era obrigatório. Com a lei, vou ter que pagar por todo o tempo que não recolhi?

Não. Somente os posteriores à Lei são obrigatórios, pois anterior à lei os recolhimentos eram facultativos. Recolhia quem quisesse.

Minha empregada não trabalha no sábado, mas a carga semanal é de 44h, com oito de segunda a sexta. Posso reduzir a carga só conversando com ela ou é preciso ter mediação do sindicato?

Não precisa de mediação do sindicato, mas aconselho que a jornada menor seja colocada em contrato de trabalho. Assim, o formato da jornada estará registrada e ambas as partes estarão protegidas.

As férias da doméstica são de 30 ou de 20 dias? Ela tem direito a acréscimo de um terço sobre o valor do salário?

São trinta dias (30) com pelo menos um terço a mais que o salário normal, como ocorre com as férias de qualquer trabalhador. Cabe ao empregador se preparar ao longo do ano, preparando uma reserva financeira para evitar dificuldades na hora de pagar as férias e também o décimo terceiro salário.

Os direitos da doméstica valem para a babá, cozinheira, jardineiro ou caseiro?

Sim, pois se estes são empregados por uma família também são considerados trabalhadores domésticos. Até mesmo o piloto de avião privado é considerado trabalhador doméstico.

Salário-família é uma responsabilidade do empregador? Vou ter pagar isso para minha empregada?

Sim. Todo trabalhador de baixa renda tem direito, na tabela do INSS que equivale a R$ 23,36. Mas o valor pago pelo empregador pode ser abatido do valor que ele deve pagar à Previdência Social. Além disso, dinâmica de pagamento no caso dos empregados domésticos ainda será regulamentada.

Vale transporte está entre os direitos das empregadas? Deve-se descontar alguma coisa do salário dela?

Sim, inclusive deverá ser descontado o percentual de 6% no salário. No entanto, o vale-transporte é benefício indenizatório e só deve haver o pagamento quando realmente houver necessidade (se o trabalhador fizer desembolsos no trajeto até o trabalho e de lá para casa)

Quem dorme na casa do patrão deve receber extra?

Esse é um direito que ainda necessita de regulamentação. Porém, caso o empregado cumpra sua jornada de 8 horas diárias e descanse entre esse período, inclusive dormindo na casa do empregador, não há hora extra e nem adicional noturno.

Qual é a quantidade máxima de horas extra por dia?

Se houver necessidade, no máximo duas horas por dia.

É preciso que a empregada (o) assine folha de ponto?

É aconselhável que haja folha de registro de ponto, sendo uma boa dica ter duas vias, uma para o empregado e outra para o patrão.

Vai ficar muito mais caro contratar um trabalhador doméstico?

Dizer o custo é impossível hoje, pois ainda tem caminho para trilhar. Quem fala que haverá uma grande majoração está arriscando. Nos jornais, há quem diga que pode majorar de 18% até quatro vezes o valor do salário. Eu não falo nada.

Quais as despesas que já existem hoje?

Se o empregado recebe um salário mínimo, o empregador tem que pagar os R$ 678, mais 12% referentes à sua parte no INSS (R$ 81,36). Outros 8% (R$ 56) são descontados do salário do trabalhador e recolhidos ao INSS segundo os procedimentos previstos pelo Ministério da Previdência. Isso resulta em uma despesa mensal de R$ 759,36 para o empregador. Com a obrigatoriedade do recolhimento de FGTS, haverá uma despesa extra de mais 8% para o patrão, elevando o desembolso para R$ 815,36, sem contar o vale transporte, benefício a que o trabalhador terá direito se tiver que pagar para se deslocar.

Qual será o impacto dos outros direitos previstos na PEC ? 

Impossível dizer agora. Mas somente alguns dos novos direitos serão responsabilidade dos patrões. É o caso do auxílio-creche e do seguro contra acidentes. As regras para esses benefícios ainda serão definidas e é possível até que o Governo assuma esse pagamento para não onerar ainda mais a contratação de empregadas domésticas.

Vou ter ônus com salário-família para a empregada?

Os empregadores não precisam se preocupar com isso. O salário-família é um benefício pago pela Previdência Social. Hoje, qualquer trabalhador com renda mensal de até R$ 971,78 tem direito ao benefício do salário-família, que corresponde a R$ 32,16 por filho de até 14 anos de idade. Não é uma atribuição do empregador. O que o Governo vai definir na regulamentação da PEC são os critérios, procedimentos e condições para incluir as empregadas domésticas neste benefício.

É preciso elaborar um contrato de trabalho com a empregada doméstica?

Não. O registro na Carteira de Trabalho já cria a relação entre trabalhador e empregado. Lá estará expressa a carga horária de trabalho, o salário, além do recolhimento de FGTS e INSS. O patrão, com seu CPF, vai registrar tudo isso.

Nunca recolhi FGTS da empregada. Com a PEC, terei que pagar todo o atrasado?

Não. A lei só vale a partir de sua promulgação e não tem efeitos retroativos. Não há consenso entre os especialistas se a exigência do FGTS será imediata ou não. O texto da PEC diz que isso depende de regulamentação, mas especialistas defendem que esses procedimentos já existem (tanto que muitos empregadores já recolhem). O superintendente regional do Trabalho, Dermilson Chagas, afirma que ajustes devem ser feitos. Portanto, melhor aguardar um posicionamento oficial do Ministério do Trabalho.

Terei que emitir contracheque ao empregado?

É recomendável. Tem nas papelarias e na Internet, e deve discriminar o salário, horas extras,  além de todos os descontos. Na dúvida, consulte seu contador.

Informações a Crítica //  Por: JOUBERT LIMA/PRISCILA MESQUITA